Primeiro dia de Congresso é marcado por debate sobre a reforma tributária
Outubro, 2025
Primeiro dia de Congresso é marcado por debate sobre a reforma tributária
A tarde do primeiro dia (29/10) de programação científica do Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais tratou da reforma tributária. O tema “Nova Constitucionalização Tributária: Desafios e Oportunidades para a Autonomia Fiscal dos Municípios” foi o ponto de partida para as reflexões da mesa presidia pelo Procurador Municipal Saulo Santos (Caucaia/CE). O congresso acontece em Salvador, no Hotel da Bahia by Wish, até o dia 31 de outubro.
A programação obteve ainda a participação do Procurador Municipal Francisco Bertino de Carvalho (Salvador/BA – APMS), que abordou o tema “Reforma Tributária (EC 132/23 e PLP 68/24) e o Reequilíbrio dos Contratos Administrativos Complexos: critérios, matriz de riscos e accountability”.
Em sua exposição, o palestrante destacou os impactos das recentes mudanças na estrutura tributária nacional sobre a execução dos contratos públicos, enfatizando a importância da adoção de práticas de gestão baseadas em critérios técnicos, transparência e responsabilidade fiscal.
Em seguida, o Procurador Municipal Ricardo Almeida (Rio de Janeiro/RJ) apresentou a palestra “Reforma Tributária e o Federalismo Fiscal: impacto sobre os Municípios”, tratando de forma crítica os reflexos da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre a arrecadação e a autonomia financeira dos entes locais.
Almeida ressaltou a necessidade de preservar o equilíbrio federativo e de assegurar que os municípios tenham condições efetivas para o exercício de suas competências constitucionais.
“Acho que a gente como procuradores e procuradoras municipais, temos que investigar um pouco melhor a história política e constitucional, nosso constitucionalismo raiz, porque a gente tem muito preconceito contra o nosso federalismo e a presença dos municípios comumente constituinte da nossa federação”, apontou.
O debate foi enriquecido pelas contribuições da Auditora de Contas Públicas Morgana Bellazzi de Carvalho (TCE/BA) e da Procuradora Municipal Cristiane Mendonça (Vitória/ES), que trouxeram importantes reflexões sobre os desafios da implementação prática da reforma, os impactos na gestão orçamentária e os mecanismos de controle e fiscalização.
O painel evidenciou que uma reforma tributária bem conduzida pode representar uma oportunidade decisiva para o fortalecimento da autonomia fiscal municipal e para a construção de uma gestão pública mais justa, eficiente e sustentável.
