Contratos administrativos complexos é tema de debate no primeiro dia do XX CBPM
Outubro, 2025
Contratos administrativos complexos é tema de debate no primeiro dia do XX CBPM
O primeiro dia de programação científica do XX Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais (CBPM) começou na manhã da quarta-feira, 29/10, com o painel intitulado “Contratos Administrativos Complexos: Integridade, Constitucionalidade e Combate à Improbidade”.
Para debater sobre o tema, estiveram presentes: a Advogada do Banco do Nordeste, Leanne Araújo Holanda, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teodoro Silva; o Vice-presidente conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Nelson Pelegrino; a Juíza Federal Luísa Lima (AJUFBA) e o Desembargador Pedro Guerra, como Presidente de Mesa.
Juntos, apresentaram ideias, propostas e falaram sobre os desafios dos bancos de fomento no financiamento de contratos complexos, a reforma tributária e, principalmente, reforçaram a importância do papel do procurador público como intermediador para o município.
A Advogada Leanne Araújo Holanda falou sobre os bancos de fomento no financiamento de contratos complexos. Ela apresentou o case do Banco do Nordeste e explicou que: “A atuação do Estado com o parceiro privado, se mostra há muito tempo importante, senão essencial”, ponderou Leanne.
“Cabe a nós, procuradores, advogados, poder judiciário, órgãos de controle, entendermos como é que funciona essa participação dos bancos de fomento. Conhecer os riscos jurídicos, as regras de regulamentação desse tipo de serviço para que a gente garanta o êxito para esses processos, para esses contratos que vão trazer tantos benefícios para a nossa sociedade”, completou.
Para o vice-presidente conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Nelson Pelegrino, os contratos complexos “são contratos que vieram para ficar”, garantiu. Em sua fala, Pelegrino reforçou o papel do procurador enquanto orientador do município. “Os procuradores municipais são anjos da guarda do erário, da administração pública e dos gestores”.
Já o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teodoro Silva Santos, falou sobre as leis da importância à improbidade administrativa e disse:“nós não podemos interpretar uma norma informacional desprezando a Constituição, a posição hoje é que o dolo específico é exatamente o que pune o impuro, ou seja, quando ele age de forma consciente e deliberada no sentido de tirar proveito”.
A última fala do painel foi da debatedora Luisa Lima, Juíza Federal. Para ela, os procuradores possuem função primordial na orientação do gestor. “Que possamos cada vez mais fazer a orientação técnica dos gestores para que o judiciário não precise, de certa maneira, atuar e atuar de forma insegura. Temos que atuar preventivamente através da qualificação dos profissionais, através da uniformização desses procedimentos, seja junto aos bancos de fomento, seja junto aos órgãos de controle externo”, concluiu a juíza.
