A ANPM lança o E-book dos Enunciados Consolidados por áreas de interesse aprovados nos Congressos Brasileiros de Procuradoras e Procuradores Municipais.
Em todas as edições do Congresso, Procuradoras e Procuradores Municipais se reúnem em grupos de trabalho em que aprovam Enunciados que servem de norte à atuação nas Procuradorias Municipais. Nos últimos 20 anos, foram aprovados mais de 300 Enunciados nas seguintes áreas de interesse:
- Urbanismo e Meio Ambiente;
- Pessoal;
- Licitações e Contratos Administrativos;
- Tributos Municipais, Repasses Constitucionais e Orçamento (incluindo gestão de dívida ativa);
- Município em Juízo;
- Carreira e Atuação dos Procuradores Municipais;
- Antirracismo;
- Inteligência Artificial e Inovação.
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